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Administração Pública
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Crimes Contra a Administração Pública
Administração Pública é o conjunto de atividades executadas por órgãos e entidades estatais para gerir os recursos públicos. Com uma boa gestão é possível garantir uma sociedade bem estruturada.
A Administração Pública é dividida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.
A Administração Direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação:
- União
- Estados
- Municípios
A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria. São exemplos:
- Empresa Pública:
Têm natureza de direito privado, são criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é exclusivamente público. O serviço é de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. São exemplos:
- Correios
- Caixa Econômica Federal
- Autarquia:
São instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, embora estejam sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. Dentre outras, têm natureza de autarquia:
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Banco Central do Brasil - BACEN
- Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
- Fundação Pública:
São criadas por lei e podem ser de direito público ou privado. A finalidade deve ser de interesse público e sem fins lucrativos. Ilustra o caso, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
- Sociedade de Economia Mista:
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. São exemplos:
- Banco do Brasil
- Petrobras
- Eletrobras
Principais Crimes Cometidos Por Funcionário Público:
- Peculato:
Ocorre quando um funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bens públicos para uso próprio.
- Corrupção Passiva:
Quando um agente público solicita ou recebe vantagens indevidas.
- Concussão:
O funcionário público exige vantagens indevidas para cumprir suas funções.
- Prevaricação:
Um funcionário público deixa de agir ou age de forma irregular para satisfazer um sentimento pessoal.
- Fraude em Licitações:
Quando há manipulação de processos licitatórios que têm como resultado o benefício de alguém.
Principais Crimes Cometidos Por Particular:
- Tráfico de influência:
Quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
- Corrupção Passiva:
Quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que ele faça, deixe de fazer ou retarde a prática de um ato próprio da sua função.
- Descaminho:
Quando alguém faz entrar ou sair do território nacional determinada mercadoria sem o pagamento do tributo devido.
- Contrabando:
Quando alguém importa ou exporta mercadoria proibida por lei.
Serviços Jurídicos em Crimes Contra a Administração Pública:
- Acompanhamento de Inquéritos: atuamos desde a fase investigatória para proteger seus direitos.
- Ações Penais: representação qualificada em processos por crimes contra a Administração Pública.
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- Assessoria Preventiva: orientação para evitar exposições e litígios futuros.
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