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Execução Penal
Apoio Jurídico Especializado.
Direitos do Apenado Execução Penal: Remição, Progressão e Livramento Condicional.
Escritório Barra da Tijuca e Centro
Entenda o Que é Execução Penal
A execução penal é uma fase crucial do processo criminal que tem por objetivo assegurar a efetivação dos direitos do condenado, tais como progressão de regime, sursis, livramento condicional, além de promover sua reintegração social. É disciplinada pela Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/84).
Durante a execução penal é essencial contar com um advogado criminalista especializado porque é nesta fase do processo que se coloca em prática o que foi decidido na sentença condenatória, definindo como a pena será cumprida e em que são tomadas decisões sobre e benefícios legais podem mudar completamente a vida de um condenado.
Atuação Jurídica em Execução Penal
Um advogado experiente e especializado em execução penal atua na defesa dos direitos do apenado, acompanhando o cumprimento da pena e requerendo benefícios como:
- Progressão de regime:
Mudança de um regime de cumprimento de pena mais severo para um menos severo, como a progressão do regime fechado para semiaberto ou aberto.
- Sursis:
Suspensão condicional da pena.
- Livramento condicional:
Antecipação da liberdade, mediante condições, após cumprimento parcial da pena, com observância de requisitos legais.
- Remição de pena:
Redução do tempo de prisão por trabalho, estudo ou leitura.
- Saída temporária:
Saída estabelecimento penal por período determinado, mediante autorização judicial e requisitos legais.
- Indulto:
Perdão total da pena concedido pelo Presidente da República.
- Comutação de penas:
Substituição de uma pena mais grave por outra menos severa.
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Advogado especializado em Execução Penal e anos de atuação no direito criminal, com amplo domínio da Lei de Execução Penal (LEP) e das normas que regem o cumprimento de penas.
- Compreensão do funcionamento do sistema penitenciário e dos Tribunais, o que é crucial para garantir benefícios como progressão de regime e livramento condicional.
- Atuei em centenas de casos, conseguindo progressões de regime, liberdade antecipada, dentre outros benefícios legais.
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