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Juizado Especial - JECrim | JEF
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Juizados Especiais Estaduais (JECrim) e Federais (JEF)
Os Juizados Especiais Estaduais (JECrim) e os Juizados Especiais Federais (JEF) têm competência para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo e com o objetivo principal a rapidez e a desburocratização na resolução dos casos de sua competência.
São infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais, bem como os crimes para os quais a lei prevê uma pena igual ou menor de 2 (dois) anos de restrição à liberdade, com ou sem multa.
Principais Características do JECrim
- Crimes de Menor Potencial Ofensivo:
Lida com infrações cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos de privação de liberdade, independentemente da pena mínima, e também com as contravenções penais.
- Princípios:
Baseia-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a conciliação e a transação penal.
- Conciliação:
Antes mesmo do processo ter início, busca-se um acordo entre as partes (vítima e autor do fato), chamada de composição civil dos danos, que pode envolver desde um mero pedido de desculpas até uma obrigação (ex: indenização). Obtida a composição está extinto o procedimento e a possibilidade de punir criminalmente o autor do fato.
- Transação Penal:
Trata-se de um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato com o objetivo de evitar uma condenação. O Ministério Público pode propor para o autor do fato a aplicação de uma pena alternativa (ex: prestação de serviços à comunidade, multa), evitando o processo criminal e uma condenação, desde que ele preencha certos requisitos (não ser reincidente, por exemplo). Cumprida integralmente a pena, está extinto o
procedimento e a possibilidade de punir criminalmente o autor do fato.
- Suspensão Condicional do Processo:
Trata-se de um acordo entre o Ministério Público e o acusado que permite evitar o prosseguimento de um processo criminal e uma eventual condenação, desde que sejam cumpridas determinadas condições impostas pela justiça durante um período de prova.
- Natureza Consensual e Despenalizadora:
Prioriza soluções alternativas à prisão, buscando a reparação do dano à vítima e a aplicação de penas mais brandas e educativas.
Alguns Crimes que são de Competência do JECrim
- Crimes Contra a Honra:
Afetam a reputação, a dignidade ou a imagem de uma pessoa, que sofre: Calúnia; Difamação; Injúria.
- Lesão Corporal Leve:
Agredir, sem maior gravidade, a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.
- Lesão Corporal Culposa:
Causar, por descuido, atentado contra a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.
- Lesão Corporal Culposa no Trânsito:
Causar, por descuido, atentado contra a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa na condução de um veículo.
- Contravenções Penais:
É uma categoria de infração menos grave em comparação com os crimes.
- Ameaça:
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
Principais Características do JEF
Por serem órgão da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais também têm competência específica, definida principalmente no artigo 109 da Constituição Federal para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo em que haja um interesse direito da União, suas autarquias ou empresas públicas federais, exceto as contravenções penais, conforme o enunciado nº 38 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
Atuação no JECrim e JEF
- Nossa expertise abrange todas as fases, desde a audiência preliminar de conciliação até o cumprimento das transações penais ou suspensão condicional do processo.
- Nosso objetivo é evitar a instauração ou o prosseguimento da ação penal, de maneira a prevenir a condenação, mantendo os bons antecedentes do cliente.
- Nossa atuação no JECrim e JEF se estende à defesa qualificada em audiências, seja na fase preliminar de conciliação ou nas audiências de instrução e julgamento. Além disso, acompanhamos e defendemos nossos clientes durante o Termo Circunstanciado (TC) que precede a fase judicial, garantindo que seus direitos sejam respeitados desde o primeiro contato com a justiça.
Agende consulta presencial ou online.
